Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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6101
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Auxílio por Incapacidade Temporária
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Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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6102
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Salário-Família (Art. 65/70)
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Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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6103
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Salário-Maternidade (Art. 71/73)
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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6104
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Pensão por Morte (Art. 74/9)
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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6105
|
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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6106
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Pecúlios (Art. 81/5)
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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6107
|
Auxílio-Acidente (Art. 86)
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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6108
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Incapacidade Laborativa Parcial
|
Não
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Câmaras de Direito Público
|
110
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HABEAS DATA CÍVEL
|
6109
|
Incapacidade Laborativa Permanente
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
|
6110
|
Incapacidade Laborativa Temporária
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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6111
|
Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
|
6112
|
Redução da Capacidade Auditiva
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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6113
|
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
|
HABEAS DATA CÍVEL
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6114
|
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
|
Não
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Câmaras de Direito Público
|
110
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HABEAS DATA CÍVEL
|
6115
|
Ferroviário
|
Não
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Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
6116
|
Ex-combatentes
|
Não
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Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
6117
|
Renda Mensal Vitalícia
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
|
HABEAS DATA CÍVEL
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6118
|
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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6120
|
RMI - Renda Mensal Inicial
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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6121
|
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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6122
|
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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6123
|
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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6124
|
RMI sem incidência de Teto Limitador
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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6125
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RMI da pensão de dependente de ex-combatente
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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6126
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Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
|
Não
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