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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3619 Crimes contra a Fauna Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3620 Crimes contra a Flora Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3621 Poluição Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3622 Agrotóxicos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3623 Atividades Nucleares Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3634 Crimes de Imprensa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3640 Crimes de genocídio Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3651 Crimes Agrários Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3654 Crimes Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não