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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3566 Resistência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3567 Tráfico de influência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3568 Corrupção ativa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3572 Desobediência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3573 Desacato Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3576 Denunciação caluniosa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3578 Auto-acusação falsa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3580 Coação no curso do processo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3582 Fraude processual Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3583 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3584 Favorecimento real Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não