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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3420
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Extorsão
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3421
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Extorsão mediante seqüestro
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3422
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Extorsão indireta
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3423
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Alteração de limites
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3424
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Usurpação de águas
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3425
|
Esbulho possessório
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3426
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Dano
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3427
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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3428
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Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3429
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Alteração de local especialmente protegido
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3430
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Apropriação indébita Previdenciária
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3431
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Estelionato
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3432
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Estelionato Majorado
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
3433
|
Outras fraudes
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3434
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Fraude à execução
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3435
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Receptação
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3436
|
Apropriação indébita
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
3437
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Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
3438
|
Crimes contra a Propriedade Industrial
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
3443
|
Violação de direito autoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
3446
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Atentado contra a liberdade de trabalho
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Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3447
|
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
3448
|
Atentado contra a liberdade de associação
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3449
|
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3450
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Paralisação de trabalho de interesse coletivo
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Sim
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