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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3386
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Leve
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3387
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Seguida de Morte
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3389
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Perigo de contágio de moléstia grave
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3390
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Perigo para a vida ou saúde de outrem
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3391
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Abandono de incapaz
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3392
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Omissão de socorro
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3393
|
Rixa
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3395
|
Calúnia
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3396
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Difamação
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3397
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Injúria
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3401
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Constrangimento ilegal
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3402
|
Ameaça
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3403
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Seqüestro e cárcere privado
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3404
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Redução a condição análoga à de escravo
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
3406
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Violação de domicílio
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
3408
|
Violação de correspondência
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
3409
|
Sonegação ou destruição de correspondência
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
3410
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Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
3411
|
Violação de Correspondência comercial
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Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
3413
|
Divulgação de segredo
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
3414
|
Violação do segredo profissional
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Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
3416
|
Furto
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
3417
|
Furto Qualificado
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
3418
|
Furto de coisa comum
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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3419
|
Roubo
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Sim
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