Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11873 | Política fundiária e da reforma agrária | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11974 | Cláusulas Abusivas | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 12612 | COVID-19 | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 12947 | Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 12971 | Decisão Rescindenda | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 12982 | Documento Novo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 12992 | Falsidade de Prova | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 12995 | Honorários Advocatícios | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 12996 | Impossibilidade Jurídica do Pedido | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 12998 | Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 13002 | Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 13027 | Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 13030 | Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 13034 | Reexame de Fatos e Provas | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 13038 | Revelia / Confissão | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 13050 | Acordo Homologado/Efeitos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 13068 | Assinatura Eletrônica / Digital | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 13091 | Chamamento ao Processo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 13116 | Contradição entre Fundamentação e Dispositivo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 13135 | Denunciação da Lide | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 13145 | Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 13157 | Entes Públicos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 13162 | Estatuto Social da Empresa | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 13184 | Honorários na Justiça do Trabalho | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 13185 | Honorários Periciais | Não |