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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11638
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Cargo - Vereador
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11639
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Cargo - Vice-Governador
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11640
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Cargo - Vice-Prefeito
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11641
|
Cargo - Vice-Presidente da República
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11642
|
Eleições - 1° Turno
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11643
|
Eleições - 2° Turno
|
Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11644
|
Eleições - Anulação de Eleições
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11645
|
Eleições - Eleição Majoritária
|
Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11646
|
Eleições - Eleição Proporcional
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Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
11647
|
Eleições - Eleição Suplementar
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11648
|
Pesquisa Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11649
|
Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11650
|
Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro
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Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11651
|
Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral
|
Sim
|
|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
11652
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral
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Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11653
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo
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Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
11654
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som
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Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11655
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11656
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11657
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum
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Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11658
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público
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Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11659
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11660
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11661
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11662
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício
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Sim
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