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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3465 Estupro Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3474 Abandono Material Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3477 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3479 Bigamia Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3482 Simulação de Casamento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3485 Parto Suposto Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não