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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11521 Preterição à Prioridade Postal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11559 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11562 Magistrado Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11563 Afastamento de Magistrado Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11565 Lista Tríplice Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11566 Servidor Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11567 Concurso Público Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11568 Remoção de Servidor Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11569 Requisição Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11570 Requisição de Servidor Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11573 Requisição de Força Federal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não