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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3634
|
Crimes de Imprensa
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Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3637
|
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3638
|
Crimes contra o mercado de capitais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3640
|
Crimes de genocídio
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3641
|
Sigilo Telefônico
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3642
|
Crimes da Lei de licitações
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3643
|
Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3647
|
Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3650
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3651
|
Crimes Agrários
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3653
|
Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3654
|
Crimes Eleitorais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
10747
|
Inscrição fraudulenta
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
10748
|
Calúnia
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
10749
|
Difamação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
10750
|
Injúria
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
10751
|
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
10752
|
Aliciamento eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
10753
|
Falso eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
10754
|
Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
10755
|
Boca de urna
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
10756
|
Indução à inscrição indevida
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
10815
|
Desordem eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
10816
|
Falsificação de documento público para fins eleitorais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
10817
|
Uso de documento falso
|
Não
|