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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
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AÇÃO RESCISÓRIA
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11465
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Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
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AÇÃO RESCISÓRIA
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11466
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Dano a Equipamento Eleitoral
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
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11467
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Crimes contra a Fé Pública Eleitoral
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
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11468
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Omissão na Expedição de Boletim de Apuração
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
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11469
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Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11470
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Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
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11471
|
Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
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11472
|
Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11473
|
Falsidade Ideológica
|
Não
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|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11474
|
Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
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11475
|
Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
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11476
|
Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
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11477
|
Omissão da Entrega do Boletim de Urna
|
Não
|
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11478
|
Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11479
|
Destruição de Dados Eleitorais
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11480
|
Cerceamento da Fiscalização Partidária
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11481
|
Recusa de Entrega de Boletim
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11482
|
Crimes contra a Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
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11483
|
Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11484
|
Calúnia na Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11485
|
Divulgação de Falsa Imputação
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11486
|
Difamação na Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11487
|
Injúria na Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11488
|
Injúria Eleitoral Violenta
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
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11489
|
Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda
|
Não
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