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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11479
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Destruição de Dados Eleitorais
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11480
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Cerceamento da Fiscalização Partidária
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11481
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Recusa de Entrega de Boletim
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11482
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Crimes contra a Propaganda Eleitoral
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11483
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Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11484
|
Calúnia na Propaganda Eleitoral
|
Não
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|
Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11485
|
Divulgação de Falsa Imputação
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Não
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|
Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11486
|
Difamação na Propaganda Eleitoral
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11487
|
Injúria na Propaganda Eleitoral
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Não
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|
Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11488
|
Injúria Eleitoral Violenta
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11489
|
Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11490
|
Impedimento do Exercício da Propaganda
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11492
|
Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira
|
Não
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|
Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11493
|
Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11494
|
Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
|
Não
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|
Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11495
|
Pesquisa Fraudulenta
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Não
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|
Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11496
|
Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11497
|
Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto
|
Não
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Vice-Presidência
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11498
|
Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral
|
Não
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|
Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11499
|
Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11500
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Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11501
|
Corrupção Eleitoral
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11502
|
Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
|
Não
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Vice-Presidência
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11503
|
Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
|
Não
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