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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11420
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11421
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Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11422
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Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11430
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Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11431
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Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11432
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Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11433
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Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11434
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Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11435
|
Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11436
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Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11437
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Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11438
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Inscrição Fraudulenta
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11439
|
Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11440
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Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11441
|
Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal
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Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11442
|
Perturbação ou Impedimento de Alistamento
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11443
|
Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11444
|
Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11445
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Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11446
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Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11447
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Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11448
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Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11449
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Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11450
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Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11451
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Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político
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Não
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