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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 731976 - 732000 de um total de 764261

Competência	Código Classe	Classe Judicial ▼	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11494	Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11495	Pesquisa Fraudulenta	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11496	Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11497	Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11498	Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11499	Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11500	Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11501	Corrupção Eleitoral	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11502	Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11503	Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11504	Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11505	Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11506	Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11507	Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11508	Violação do Sigilo do Voto	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11509	Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11510	Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11511	Destruição de Relação de Candidatos	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11512	Uso Proibido de Alto-Falantes	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11513	Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11514	Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11515	Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11517	Crimes contra os Partidos Políticos	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11518	Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	11519	Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos	Não