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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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10771
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fixação
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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10772
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aumento
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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10773
|
redução
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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10774
|
Alistamento
|
Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10775
|
Domicílio eleitoral
|
Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10776
|
Isenção do dever eleitoral
|
Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10777
|
Justificação de ausência de voto
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Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10778
|
Cancelamento da inscrição de eleitor
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Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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10779
|
Desincompatibilização do candidato
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Sim
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|
Câmaras Cíveis
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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10780
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Inelegibilidade
|
Sim
|
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Câmaras Cíveis
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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10781
|
Reeleição
|
Sim
|
|
Câmaras Cíveis
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10782
|
Cassação do registro da candidatura
|
Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10783
|
Anistia
|
Sim
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|
Câmaras Cíveis
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10784
|
Propaganda eleitoral
|
Sim
|
|
Câmaras Cíveis
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10785
|
Direito de resposta
|
Sim
|
|
Câmaras Cíveis
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10786
|
Prestação de contas
|
Sim
|
|
Câmaras Cíveis
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10787
|
Pesquisa eleitoral
|
Sim
|
|
Câmaras Cíveis
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10788
|
Abuso do poder econômico
|
Sim
|
|
Câmaras Cíveis
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10789
|
Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação)
|
Sim
|
|
Câmaras Cíveis
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10790
|
Uso de bem público
|
Sim
|
|
Câmaras Cíveis
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10791
|
Sistema eletrônico de votação
|
Sim
|
|
Câmaras Cíveis
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10792
|
Sigilo na votação
|
Sim
|
|
Câmaras Cíveis
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10793
|
Apuração/recontagem de votos
|
Sim
|
|
Câmaras Cíveis
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10794
|
Nulidade da votação
|
Sim
|
|
Câmaras Cíveis
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10795
|
Quociente eleitoral
|
Sim
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