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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 731626 - 731650 de um total de 764261

Competência	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto ▼	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10789	Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação)	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10790	Uso de bem público	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10791	Sistema eletrônico de votação	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10792	Sigilo na votação	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10793	Apuração/recontagem de votos	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10794	Nulidade da votação	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10795	Quociente eleitoral	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10796	Transporte em dia de eleição	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10797	Boca de urna	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10798	Cassação do diploma	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10799	Sustação da diplomação	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10801	Prestação de contas	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10802	Declaração de inelegibilidade	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10803	Impugnação de mandato eletivo	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10804	Perda do mandato	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10805	Recondução	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10806	Suspensão de mandato	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10807	Convocação de suplente	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10808	Renúncia	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10809	Extinção do mandato	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10810	Afastamento do cargo	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10811	Cassação de mandato	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10812	Por cumulação de cargos	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10813	Por condenação criminal	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10814	Por suspensão dos direitos políticos	Não