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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 731476 - 731500 de um total de 764261

Competência	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto ▼	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10614	Abolitio Criminis	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10615	Princípio da Insignificância	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10616	Legítima Defesa	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10617	Estado de Necessidade	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10618	Estrito Cumprimento do Dever Legal	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10619	Inexigibilidade de Conduta Diversa	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10621	Aplicação da Pena	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10622	Extinção da Punibilidade	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10623	Prescrição	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10624	Perdão	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10625	Anistia	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10626	Indulto	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10627	Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10628	Substituição da Pena	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10630	Transação	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10631	Desaforamento	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10632	Prisão Temporária	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10633	Regime inicial	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10634	Suspensão condicional da pena	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10635	Progressão de Regime	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10636	Livramento condicional	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10638	Acumulação de Proventos	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10640	Prisão Decorrente de Sentença Condenatória	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10641	Penas do Código Penal Militar	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10642	Efeitos da Condenação	Não