Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10301 | Férias | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10302 | Adicional por Tempo de Serviço | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10303 | Adicional de Horas Extras | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10304 | Auxílio-Alimentação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10305 | Gratificações de Atividade | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10306 | Auxílio-transporte | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10307 | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10308 | Adicional de Serviço Noturno | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10309 | Adicional de Produtividade | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10310 | Gratificação Natalina/13º salário | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10311 | Irredutibilidade de Vencimentos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10312 | Piso Salarial | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10313 | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10314 | Índice da URV fev/1989 | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10315 | Índice de 84,32% março/1990 | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10316 | Índice de 45% Lei 8.237/1991 | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10317 | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10318 | Índice da URV Lei 8.880/1994 | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10319 | Reajuste da Lei 8.270/1991 | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10320 | Índice do IPC junho/1987 | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10321 | Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10322 | Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10323 | Inclusão de Dependente | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10325 | Regime | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10326 | Ingresso e Concurso | Não |