Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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9708
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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5836
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9708
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
5836
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
9708
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
|
5836
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
|
9708
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
5836
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Sim
|
Câmaras de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9708
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Sim
|
Câmaras de Direito Público
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
5836
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Sim
|
Câmaras de Direito Público
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9708
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Sim
|
Câmaras de Direito Público
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
5836
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9708
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5836
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Sim
|
Câmaras de Direito Público
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
9708
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Sim
|
Câmaras de Direito Público
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
5836
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
9708
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
5836
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
9708
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5836
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Sim
|
Câmaras de Direito Público
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
9708
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Sim
|
Câmaras de Direito Público
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
5836
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Sim
|
Câmaras de Direito Público
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
9708
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Sim
|
Câmaras de Direito Público
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
5836
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Sim
|
Câmaras de Direito Público
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
9708
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Sim
|