Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Cíveis | 12135 | TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE | 9988 | Anistia Política | Sim |
| Câmaras Cíveis | 12135 | TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE | 9989 | Direitos Indígenas | Sim |
| Câmaras Cíveis | 12135 | TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE | 9990 | Intervenção em Estado / Município | Sim |
| Câmaras Cíveis | 12135 | TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE | 9992 | Indenização por Dano Moral | Sim |
| Câmaras Cíveis | 12135 | TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE | 9994 | Indenização por Dano Ambiental | Sim |
| Câmaras Cíveis | 12135 | TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE | 9995 | Serviços de Saúde | Sim |
| Câmaras Cíveis | 12135 | TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE | 9996 | Acidente de Trânsito | Sim |
| Câmaras Cíveis | 12135 | TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE | 9998 | Licenças | Sim |
| Câmaras Cíveis | 12135 | TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE | 9999 | Declaração de Bagagem | Sim |
| Câmaras Cíveis | 12227 | INTERPELAÇÃO | 10748 | Calúnia | Não |
| Câmaras Cíveis | 12227 | INTERPELAÇÃO | 10749 | Difamação | Não |
| Câmaras Cíveis | 12227 | INTERPELAÇÃO | 10750 | Injúria | Não |
| Câmaras Cíveis | 12227 | INTERPELAÇÃO | 10843 | Difamação | Não |
| Câmaras Cíveis | 12227 | INTERPELAÇÃO | 10844 | Injúria | Não |
| Câmaras Cíveis | 12227 | INTERPELAÇÃO | 11262 | Calúnia | Não |
| Câmaras Cíveis | 12227 | INTERPELAÇÃO | 11263 | Difamação | Não |
| Câmaras Cíveis | 12227 | INTERPELAÇÃO | 11264 | Injúria | Não |
| Câmaras Cíveis | 12227 | INTERPELAÇÃO | 11484 | Calúnia na Propaganda Eleitoral | Não |
| Câmaras Cíveis | 12227 | INTERPELAÇÃO | 11486 | Difamação na Propaganda Eleitoral | Não |
| Câmaras Cíveis | 12227 | INTERPELAÇÃO | 11487 | Injúria na Propaganda Eleitoral | Não |
| Câmaras Cíveis | 12227 | INTERPELAÇÃO | 11488 | Injúria Eleitoral Violenta | Não |
| Câmaras Cíveis | 12227 | INTERPELAÇÃO | 12542 | Real | Não |
| Câmaras Cíveis | 12227 | INTERPELAÇÃO | 12544 | Simples | Não |
| Câmaras Cíveis | 12227 | INTERPELAÇÃO | 12546 | Real | Não |
| Câmaras Cíveis | 12227 | INTERPELAÇÃO | 14846 | Devolução | Não |