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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 730976 - 731000 de um total de 764261

Competência	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto ▼	Assunto	Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência	413	AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL	9990	Intervenção em Estado / Município	Não
Vice-Presidência	413	AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL	9992	Indenização por Dano Moral	Não
Vice-Presidência	413	AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL	9994	Indenização por Dano Ambiental	Não
Vice-Presidência	413	AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL	9995	Serviços de Saúde	Não
Vice-Presidência	413	AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL	9996	Acidente de Trânsito	Não
Vice-Presidência	413	AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL	9998	Licenças	Não
Vice-Presidência	413	AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL	9999	Declaração de Bagagem	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10000	Declaração de Trânsito Aduaneiro	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10001	Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10002	Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10003	Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10004	Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10005	Registro de Empresa	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10006	Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10007	Registro / Porte de arma de fogo	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10008	Registro de Aeronave	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10009	Inquérito / Processo / Recurso Administrativo	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10010	Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10011	Improbidade Administrativa	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10012	Dano ao Erário	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10013	Enriquecimento ilícito	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10014	Violação dos Princípios Administrativos	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10015	Fiscalização	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10016	Inspeção Fitossanitária	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10017	Exportação/Vedações	Não