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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO
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1264
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO
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9858
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De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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9858
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De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
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|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
198
|
APELAÇÃO CÍVEL
|
9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
199
|
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
|
9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
241
|
PETIÇÃO CÍVEL
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9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
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|
Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
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|
Tribunal Pleno
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
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9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
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11036
|
REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO
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9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
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|
Tribunal Pleno
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
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|
Tribunal Pleno
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
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|
Tribunal Pleno
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12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
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|
Tribunal Pleno
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12087
|
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
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|
Tribunal Pleno
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1269
|
HABEAS CORPUS CÍVEL
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9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
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