Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9827 | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9828 | Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9829 | Peculato (art. 312, caput e § 1º) | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9830 | Peculato mediante erro de outrem (art. 313) | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9831 | Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9832 | Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9833 | Concussão (art. 316, caput) | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9834 | Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9835 | Corrupção passiva (art. 317) | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9836 | Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9837 | Prevaricação | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9838 | Condescendência criminosa (art. 320) | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9839 | Advocacia administrativa (art. 321) | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9840 | Violência arbitrária (art. 322) | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9841 | Abandono de função (art. 323) | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9842 | Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9843 | Violação do sigilo funcional (art. 325) | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9844 | Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9845 | Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9846 | Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9847 | Previstos na Legislação Extravagante | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9848 | Contra a Propriedade Industrial | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9849 | Contra Patente de Invenção | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9850 | Contra os Desenhos Industriais | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9851 | Contra as Marcas | Não |