Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13011
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Multa por ED Protelatórios
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13012
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Multa por Improbidade Testemunhal
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13014
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Obrigação de Dar
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13015
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Ofensa à Coisa Julgada
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13017
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Pedido de Liminar
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13018
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Pedido de Providências
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13019
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Penhora de Salário / Proventos
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13020
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Peticionamento Eletrônico
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13022
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Prazo / Contagem do Prazo
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13023
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Prazo Decadencial
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13024
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Preclusão / Coisa Julgada
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13025
|
Pressuposto Processual
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13026
|
Pressupostos Processuais
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13027
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Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13028
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Processo de Alçada
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13029
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Processo Judicial Eletrônico - PJe
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13030
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Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13031
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Protesto de Crédito Trabalhista
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13032
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Prova Pré-constituída
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13033
|
Reclamação Disciplinar
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13034
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Reexame de Fatos e Provas
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13035
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Reiteração
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13036
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Remessa Necessária
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13038
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Revelia / Confissão
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13039
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Ritos
|
Não
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