Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3519
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Substância Destinada à Falsificação
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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5862
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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5866
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Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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5867
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Medicamento em Desacordo com Receita Médica
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3446
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Atentado contra a liberdade de trabalho
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3447
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Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3448
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Atentado contra a liberdade de associação
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3449
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Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3450
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Paralisação de trabalho de interesse coletivo
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3451
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Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3452
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Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3453
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Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3454
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Aliciamento para fins de emigração
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3455
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Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3456
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3521
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Quadrilha ou Bando
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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5869
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Incitação ao Crime
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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5870
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Apologia de Crime ou Criminoso
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3443
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Violação de direito autoral
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3408
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Violação de correspondência
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3409
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Sonegação ou destruição de correspondência
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3410
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Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3411
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Violação de Correspondência comercial
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3406
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Violação de domicílio
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3413
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Divulgação de segredo
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Não
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