Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12419
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Provas em geral
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12420
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Tempestividade
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12946
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Ação Civil Pública
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12947
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Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12951
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Arquivamento
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12952
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Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12954
|
Ausência Injustificada de Testemunha
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12955
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Autenticação
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12957
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Cabimento
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12958
|
Cabimento
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12962
|
Competência
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12963
|
Condições da Ação
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12965
|
Conflito de Competência
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12966
|
Consulta
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12967
|
Contestação
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12968
|
Correição Parcial
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12970
|
Decadência
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12971
|
Decisão Rescindenda
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12972
|
Depósito Prévio
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12973
|
Depósito Prévio de Multa Administrativa
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12974
|
Desconsideração da Personalidade Jurídica
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12977
|
Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12978
|
Desistência da Ação
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12982
|
Documento Novo
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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12983
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Dolo ou Colusão entre as Partes
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Não
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