Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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10652
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Competência da Justiça do Trabalho
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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10653
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Competência da Justiça Federal
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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10654
|
Competência da Justiça Estadual
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
|
10655
|
Honorários Advocatícios
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
|
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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10656
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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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10657
|
Honorários Advocatícios em FGTS
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
|
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
|
10658
|
Custas
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
|
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
|
10659
|
Suspeição
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
|
457
|
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
|
10660
|
Impedimento
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
|
457
|
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
|
10666
|
Regularidade Formal
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
|
457
|
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
|
10668
|
Fac-símile
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
|
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
|
10669
|
Protocolo Integrado / Descentralizado
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
|
457
|
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
|
10670
|
Obrigação de Entregar
|
Não
|
Turma de Uniformização - Juizados Especiais
|
457
|
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
|
10671
|
Obrigação de Fazer / Não Fazer
|
Não
|
Turma de Uniformização - Juizados Especiais
|
457
|
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
|
10672
|
Precatório
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
|
457
|
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
|
10673
|
Requisição de Pequeno Valor - RPV
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
|
457
|
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
|
10676
|
Imissão na Posse
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
|
457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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10677
|
Busca e Apreensão
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
|
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
|
10678
|
Sequestro de Verbas Públicas
|
Não
|
Turma de Uniformização - Juizados Especiais
|
457
|
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
|
10679
|
Fracionamento
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
|
457
|
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
|
10680
|
Crédito Complementar
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
|
457
|
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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10683
|
Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
|
10684
|
Juros
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
|
457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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10685
|
Correção Monetária
|
Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
|
457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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10686
|
Multa Cominatória / Astreintes
|
Não
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