Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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10514
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Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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10515
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Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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10516
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Clonagem Humana - Biossegurança
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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10986
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Crime contra a administração ambiental
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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11780
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Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3618
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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3628
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Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3629
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Crimes contra as Telecomunicações
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3630
|
Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3631
|
Crimes de Tortura
|
Não
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Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3632
|
Crimes de Trânsito
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3633
|
Crimes do Sistema Nacional de Armas
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3634
|
Crimes de Imprensa
|
Não
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Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3637
|
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3638
|
Crimes contra o mercado de capitais
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3640
|
Crimes de genocídio
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3641
|
Sigilo Telefônico
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3642
|
Crimes da Lei de licitações
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3643
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Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3647
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Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3650
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3651
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Crimes Agrários
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3653
|
Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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10815
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Desordem eleitoral
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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10817
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Uso de documento falso
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Não
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