Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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5908
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Não Cancelamento de Restos a Pagar
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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5909
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Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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5910
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Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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10990
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Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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10991
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Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3548
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Peculato
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3550
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Peculato mediante erro de outrem
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3551
|
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3552
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Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3553
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Concussão
|
Não
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Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3554
|
Excesso de exação
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3555
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Corrupção passiva
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3556
|
Facilitação de contrabando ou descaminho
|
Não
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Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3557
|
Prevaricação
|
Não
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Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3558
|
Condescendência criminosa
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3559
|
Advocacia administrativa
|
Não
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Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3560
|
Violência arbitrária
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3561
|
Abandono de função
|
Não
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Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3562
|
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3563
|
Violação do sigilo funcional
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3564
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
Não
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Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
3596
|
Inserção de dados falsos em sistema de informações
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3597
|
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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10982
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\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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5876
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Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
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Não
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