Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3555
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Corrupção passiva
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3556
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Facilitação de contrabando ou descaminho
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3557
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Prevaricação
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3558
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Condescendência criminosa
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3559
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Advocacia administrativa
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3560
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Violência arbitrária
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3561
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Abandono de função
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3562
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Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3563
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Violação do sigilo funcional
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3564
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3565
|
Usurpação de função pública
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3566
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Resistência
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3567
|
Tráfico de influência
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3568
|
Corrupção ativa
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3569
|
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3570
|
Inutilização de edital ou de sinal
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3571
|
Subtração ou inutilização de livro ou documento
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3572
|
Desobediência
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3573
|
Desacato
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3574
|
Contrabando ou descaminho
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3575
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Reingresso de estrangeiro expulso
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3576
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Denunciação caluniosa
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3577
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Comunicação falsa de crime ou de contravenção
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3578
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Auto-acusação falsa
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3579
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Falso testemunho ou falsa perícia
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Sim
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