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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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11520
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Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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11518
|
Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária
|
Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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11519
|
Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11521
|
Preterição à Prioridade Postal
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11522
|
Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11523
|
Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11524
|
Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11517
|
Crimes contra os Partidos Políticos
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11724
|
Diplomação
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11726
|
Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11601
|
Inelegibilidade - Inalistável
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11602
|
Inelegibilidade - Parentesco
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11603
|
Inelegibilidade - Reeleição
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11604
|
Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11605
|
Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11606
|
Inelegibilidade - Terceiro Mandato
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11607
|
Inelegibilidade - Vida Pregressa
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11608
|
Inelegibilidade - Vínculo Afetivo
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11609
|
Inelegibilidade - Vínculo Conjugal
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11610
|
Inelegibilidade - Vínculo em União Estável
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11595
|
Inelegibilidade
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11612
|
Nome do Candidato - Homonímia
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11613
|
Nome do Candidato - Variação Nominal
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11611
|
Nome do Candidato
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11586
|
Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral
|
Não
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