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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▼
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6012 Alíquota Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6012 Alíquota Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6012 Alíquota Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6012 Alíquota Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6012 Alíquota Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6012 Alíquota Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6012 Alíquota Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6012 Alíquota Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6012 Alíquota Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6012 Alíquota Não