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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▲
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Sim