Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3598
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Sonegação de contribuição previdenciária
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3604
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Crimes de Responsabilidade
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3605
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Crimes contra a Economia Popular
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3606
|
Crimes de Abuso de Autoridade
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3607
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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3608
|
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3609
|
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3610
|
Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3612
|
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3614
|
Crimes contra a Ordem Tributária
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3615
|
Crimes contra a Ordem Econômica
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
3616
|
Crimes contra as Relações de Consumo
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3617
|
Representação caluniosa
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3618
|
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3619
|
Crimes contra a Fauna
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3620
|
Crimes contra a Flora
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3621
|
Poluição
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
3622
|
Agrotóxicos
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3623
|
Atividades Nucleares
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3626
|
Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3628
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Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3629
|
Crimes contra as Telecomunicações
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3630
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Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3631
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Crimes de Tortura
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3632
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Crimes de Trânsito
|
Sim
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