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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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9792
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Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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9793
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Curandeirismo (Art. 284)
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9794
|
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270)
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Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9795
|
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
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Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9796
|
Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9797
|
Omissão de Notificação de Doença (Art. 269)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9798
|
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278)
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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9799
|
Substância Destinada à Falsificação (Art. 277)
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9800
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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9801
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Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
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Não
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Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9802
|
Medicamento em Desacordo com Receita Médica
|
Não
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Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9773
|
Contra a Incolumidade Pública
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9638
|
Homicídio Qualificado
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Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9639
|
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio
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Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9640
|
Infanticídio
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9636
|
Homicídio Simples
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9637
|
Homicídio Privilegiado
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9635
|
Contra a vida
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Não
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Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9649
|
Perigo de contágio de moléstia grave
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9650
|
Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9651
|
Abandono de incapaz (art. 133)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9652
|
Omissão de socorro (art. 135)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9653
|
Rixa (art. 137)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9654
|
Perigo de Contágio Venéreo
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
9648
|
Periclitação da Vida e da Saúde
|
Não
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