|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11649
|
Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11650
|
Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11651
|
Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11652
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11653
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11654
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11655
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11656
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11657
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11658
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11659
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11660
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11661
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11662
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11663
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11664
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11665
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11666
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11667
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11668
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11669
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11670
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11671
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11672
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11673
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio
|
Não
|