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Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10523
|
Despenalização / Descriminalização
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Não
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Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5894
|
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5895
|
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5896
|
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5897
|
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5898
|
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5899
|
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5900
|
Prescrição Culposa de Drogas
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5901
|
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10987
|
Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3609
|
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3610
|
Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3612
|
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3614
|
Crimes contra a Ordem Tributária
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3615
|
Crimes contra a Ordem Econômica
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3616
|
Crimes contra as Relações de Consumo
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3617
|
Representação caluniosa
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3618
|
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3619
|
Crimes contra a Fauna
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3620
|
Crimes contra a Flora
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3621
|
Poluição
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3622
|
Agrotóxicos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3623
|
Atividades Nucleares
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3626
|
Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10514
|
Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança
|
Não
|