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Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3556
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Facilitação de contrabando ou descaminho
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Não
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Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3557
|
Prevaricação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3558
|
Condescendência criminosa
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3559
|
Advocacia administrativa
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3560
|
Violência arbitrária
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3561
|
Abandono de função
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3562
|
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3563
|
Violação do sigilo funcional
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3564
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3596
|
Inserção de dados falsos em sistema de informações
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3597
|
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
10982
|
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3438
|
Crimes contra a Propriedade Industrial
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5878
|
Crimes contra Patente de Invenção
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5879
|
Crimes contra os Desenhos Industriais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5880
|
Crimes contra as Marcas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5881
|
Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5882
|
Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5883
|
Crimes de Concorrência Desleal
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3604
|
Crimes de Responsabilidade
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3605
|
Crimes contra a Economia Popular
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3606
|
Crimes de Abuso de Autoridade
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3607
|
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3608
|
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5885
|
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
|
Não
|