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Vice-Presidência
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3511
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Corrupção ou Poluição de Água Potável
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Não
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Vice-Presidência
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3512
|
Curandeirismo
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Não
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Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3513
|
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
|
Não
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Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3514
|
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3515
|
Infração de Medida Sanitária Preventiva
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3516
|
Omissão de Notificação de Doença
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3517
|
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3519
|
Substância Destinada à Falsificação
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5862
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5866
|
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5867
|
Medicamento em Desacordo com Receita Médica
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3521
|
Quadrilha ou Bando
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5869
|
Incitação ao Crime
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5870
|
Apologia de Crime ou Criminoso
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3524
|
Moeda Falsa / Assimilados
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3527
|
Petrechos para falsificação de moeda
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3528
|
Emissão de título ao portador sem permissão legal
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3529
|
Falsificação de papéis públicos
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3530
|
Falsificação do selo ou sinal público
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3531
|
Falsificação de documento público
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3532
|
Falsificação de documento particular
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3533
|
Falsidade ideológica
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3534
|
Falso reconhecimento de firma ou letra
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
3535
|
Certidão ou atestado ideologicamente falso
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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3536
|
Falsidade material de atestado ou certidão
|
Não
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