Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10863 | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10865 | Cerceamento de Defesa | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10866 | Ausência de Publicidade | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10867 | Ausência de Fundamentação | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10868 | Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10869 | Parcela Incontroversa | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10870 | Cancelamento / Duplicidade de CPF | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10871 | Não Cumulatividade | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10872 | Nao Cumulatividade | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10873 | Não Cumulatividade | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10874 | Não Cumulatividade | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10875 | Base de Cálculo | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10877 | Policiais Civis | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10878 | Especial | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10879 | Limite de Renda Familiar | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10880 | Cumprimento Provisório de Sentença | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10881 | Nepotismo | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10883 | Fruição / Gozo | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10884 | Indenização / Terço Constitucional | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10885 | Liquidação Parcelada | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10886 | Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10887 | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10888 | Inscrição Indevida no CADIN | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10889 | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade | Não |
| Vice-Presidência | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10890 | Vício Formal do Julgamento | Não |