|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10138
|
Controle de Preços
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10139
|
Controle de Abastecimento
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10143
|
Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10141
|
Desembaraço Aduaneiro
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10142
|
Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10140
|
Importações
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10145
|
PROAGRO
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10144
|
Incentivo
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10147
|
Venda Casada
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10148
|
Preços Predatórios
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10149
|
Acordo de Exclusividade
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10151
|
Atos de Concentração
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10150
|
Cartel
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10862
|
Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10146
|
Proteção à Livre Concorrência
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10153
|
Moeda Estrangeira
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10155
|
Cruzados Novos / Bloqueio
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10154
|
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
11871
|
Agências/órgãos de regulação
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10386
|
Modalidade / Limite
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10387
|
Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10388
|
Edital
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10389
|
Revogação
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10390
|
Sanções Administrativas
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10391
|
Recursos Administrativos
|
Não
|