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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▼
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Sim