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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
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