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Câmaras Criminais
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288
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CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
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9849
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Contra Patente de Invenção
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
306
|
RELAXAMENTO DE PRISÃO
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
307
|
HABEAS CORPUS CRIMINAL
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9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
313
|
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
332
|
INCIDENTE DE FALSIDADE
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9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
333
|
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
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9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
418
|
CARTA TESTEMUNHÁVEL
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Sim
|
|
Câmaras de Direito Público
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Sim
|
|
Câmaras de Direito Público
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Sim
|
|
Câmaras de Direito Público
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Sim
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