Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11058
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Cassação de licença para direção de veículo motorizado
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11059
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Confisco
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11060
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Exílio local
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11061
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Interdição de estabecimento ou associação
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11062
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Proibição de frequentar determinados locais
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11063
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Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11055
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Competência da Justiça Militar da União
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11056
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Competência da Justiça Militar Estadual
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11054
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Menagem
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11069
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Crime Culposo
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11070
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Crime em tempo de guerra
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11071
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Crime Tentado
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Não
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Vice-Presidência
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12119
|
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11358
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Auto-acusação falsa
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11359
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Coação
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11360
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Comunicação falsa de crime
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11361
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Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
|
11362
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Denunciação caluniosa
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11363
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Desacato
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11364
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Desobediência a decisão judicial
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11365
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Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
|
Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11366
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Exploração de prestígio
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11367
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Falso testemunho ou falsa perícia
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11368
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Favorecimento pessoal
|
Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11369
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Favorecimento real
|
Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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11370
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Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante
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Não
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