Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9978 | Viagem ao Exterior | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9979 | Trabalho do adolescente | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9984 | Em comum / De fato | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9988 | Anistia Política | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9989 | Direitos Indígenas | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9990 | Intervenção em Estado / Município | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9992 | Indenização por Dano Moral | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9994 | Indenização por Dano Ambiental | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9995 | Serviços de Saúde | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9996 | Acidente de Trânsito | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9998 | Licenças | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9999 | Declaração de Bagagem | Sim |
| Câmaras Reunidas Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10637 | Remição | Não |
| Câmaras Reunidas Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10906 | Regressão de Regime | Não |
| Câmaras Reunidas Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 12772 | Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto | Não |
| Câmaras Reunidas Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 12773 | Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico | Não |
| Câmaras Reunidas Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 12774 | Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável | Não |
| Câmaras Reunidas Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 14100 | Raça | Não |
| Câmaras Reunidas Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 14101 | Cor | Não |
| Câmaras Reunidas Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 14102 | Etnia | Não |
| Câmaras Reunidas Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 14103 | Origem | Não |
| Câmaras Reunidas Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 14104 | Condição de Pessoa Idosa | Não |
| Câmaras Reunidas Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 14105 | Condição de Pessoa Portadora de Deficiência | Não |
| Câmaras Reunidas Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 14106 | Orientação Sexual | Não |
| Câmaras Reunidas Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 14107 | Identidade de Gênero | Não |