Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9847 | Previstos na Legislação Extravagante | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9848 | Contra a Propriedade Industrial | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9849 | Contra Patente de Invenção | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9850 | Contra os Desenhos Industriais | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9851 | Contra as Marcas | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9852 | Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9853 | Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9854 | De Concorrência Desleal | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9855 | de Responsabilidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9856 | Contra a Economia Popular | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9857 | de Abuso de Autoridade | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9858 | De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9859 | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9860 | Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9861 | Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9862 | Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9863 | Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9864 | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9865 | Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9866 | Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9867 | Prescrição Culposa de Drogas | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9868 | Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9869 | Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9870 | Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9871 | Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social | Sim |