Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9697 | Furto Privilegiado | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9698 | Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9699 | Roubo Majorado | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9700 | Latrocínio | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9701 | Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9702 | Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9703 | Supressão ou Alteração de Marca em Animais | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9704 | Dano Qualificado | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9705 | Apropriação de Tesouro | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9706 | Apropriação de Coisa Achada | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9707 | Disposição de coisa alheia como própria | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9708 | Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9709 | Defraudação de Penhor | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9710 | Fraude na Entrega de Coisa | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9711 | Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9712 | Fraude no Pagamento por Meio de Cheque | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9713 | Duplicata Simulada | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9714 | Abuso de Incapazes | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9715 | Induzimento à Especulação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9716 | Fraude no Comércio | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9717 | Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9718 | Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9719 | Receptação Qualificada | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9720 | Contra a Propriedade Intelectual | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9721 | Violação de direito autoral | Sim |