Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9536 | Fusão | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9537 | Cisão | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9538 | Liquidação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9539 | Alteração de capital | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9541 | Capacidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9542 | Curadoria dos bens do ausente | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9543 | Sucessão Provisória | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9545 | Inclusão de associado | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9546 | Exclusão de associado | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9547 | Fiscalização | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9555 | Ineficácia de atos em relação à massa | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9556 | Convolação de recuperação judicial em falência | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9558 | Administração judicial | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9559 | Classificação de créditos | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9565 | Laudo Arbitral Internacional | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9575 | Sustação de Protesto | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9580 | Espécies de Contratos | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9581 | Agência e Distribuição | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9582 | Alienação Fiduciária | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9583 | Arrendamento Rural | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9584 | Arrendamento Mercantil | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9585 | Cartão de Crédito | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9586 | Comissão | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9587 | Compra e Venda | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9588 | Corretagem | Sim |