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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5851 Assédio Sexual Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5853 Casa de Prostituição Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5854 Rufianismo Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11416 Violação sexual mediante fraude Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11417 Estupro de vulnerável Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3485 Parto Suposto Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3490 Subtração de Incapazes Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3510 Charlatanismo Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não